CCJ do Senado aprova relatório que pede a suspensão do decreto de Bolsonaro sobre armas

CCJ do Senado aprova relatório que pede a suspensão do decreto de Bolsonaro sobre armas

 Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) relatório alternativo do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que pede a suspensão do decreto sobre porte de armas, editado pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado.
Antes, a comissão havia rejeitado por 15 votos a 9 o parecer que defendia a manutenção do decreto, de autoria do senador Marcos do Val (Cidadania-ES).
O projeto ainda precisa passar pelo plenário do Senado, que vai analisar o conteúdo. Coube à CCJ votar a constitucionalidade da matéria. A Câmara dos Deputados também vai analisar a matéria. Até lá, o decreto continua valendo.
O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.
O primeiro decreto foi assinado por Bolsonaro em 7 de maio. Desde então, tem gerado questionamentos na Justiça e no Congresso Nacional.
A Rede, por exemplo, pediu ao Supremo Tribunal Federal para anular o decreto. O Ministério Público pediu à Justiça Federal para suspender o ato de Bolsonaro. Ainda não houve decisão, informa reportagem do G1.
O governo decidiu publicar, no dia 22 do mesmo mês, um novo texto com conteúdo semelhante. O segundo decreto altera alguns pontos do primeiro. Entre as alterações, está o veto ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns.
Também foi definida nova regra para a prática de tiro por menores de idade e ficou mantida a facilitação do porte de armas para categorias profissionais como caminhoneiro, advogado e profissional de imprensa de cobertura policial.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que, se a CCJ concluir a apreciação do tema nesta quarta, vai conversar com líderes partidários para ver se há entendimento para analisar o tema também no plenário principal da Casa.
Discussão na CCJ
O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) defendeu o relatório de Marcos do Val e argumentou que a vida é “inegociável”. “Quando a arma que mata defende a liberdade e o direito de ir e vir, os anjos choram, mas não condenam”, disse o parlamentar.
“Quanto mais armas, mais violência, mais mortes”, contrapôs o senador Eduardo Girão (Pode-CE).
MATÉRIAS RELACIONADAS:NÃO PERCAMoro comemora redução de índices de criminalidade e diz que hackers não vão interferir na “missão” BRASILPSDB fecha questão a favor da reforma da PrevidênciaPublicado 6 horas atrásem 12 de junho de 2019Por ThiagoMoraes O presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo, anunciou nesta terça-feira (11) que o partido fechou questão a favor da reforma da Previdência. Segundo ele, os deputados vão votar “sim” ao texto principal ressalvados dois destaques.
“Nós tiramos pela primeira vez em 30 anos, uma posição formal de fechamento de questão, nas anteriores era indicativo e com isso nós vinculamos os nossos parlamentares ao voto sim, em relação ao texto principal que vai ao plenário”, reiterou.
A decisão foi obtida durante a reunião Conjunta da Comissão Executiva Nacional com as bancadas na Câmara e no Senado, além dos governadores.“Todos parlamentares do PSDB, irão dizer sim a reforma da previdência no parecer do texto principal que chegará ao plenário, que sairá da comissão especial”, disse Bruno Araújo.
Destaques 
O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), afirmou que na reunião da bancada, marcada para esta quarta-feira (12), serão definidos os temas dos destaques. Segundo ele, é possível contar com os dois votos dos tucanos na Comissão Especial e os 30 no plenário.“Nós contamos com todos os votos. Todos têm a clareza da importância da votação”, disse. “O que está em jogo agora não é o ônus nem o bônus, é o futuro do país.”
Em seguida, o líder acrescentou que: “Não temos uma definição ainda. Existem muitas emendas pessoais e individuais apresentadas por parlamentares e há as ementas de bancada, nós vamos decidir se vamos destacar alguma individual que tenha força de bancada ou duas que foram feitas pela própria bancada”.
Araújo ressaltou que o compromisso do PSDB é com a reforma como um todo. “O compromisso do PSDB vem desde a origem da formação do partido, a sua história reformista e ao relatório que apresentado pelo próprio PSDB por meio de um parlamentar do partido”, disse o presidente.
Discussão 
O presidente da legenda disse que houve um intenso debate até chegar à maioria a favor da reforma. Araújo lembrou que aproximadamente R$ 400 bilhões, por ano, deixam de fato de ser plicadosa para a população que mais precisa.
Essa foi uma decisão com uma grande discussão interna, ampla maioria, considerando a posição do PSDB um partido reformista, enfrentou temas dos mais relevantes, para a estruturação do país e reforma da providência hoje é absolutamente fundamental. 

Governadores 

Participaram da reunião os governadores do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja.

Questionados sobre a inclusão dos servidores dos estados e municípios na reforma da Previdência, os governadores demonstraram otimismo. O governador do Mato Grosso do Sul lembrou que o déficit dos estados e municípios chega perto de R$ 82 bilhões este ano.

-Temos total confiança no relator Samuel Moreira [SP], que deixou muito claro sua disposição pessoal de incluir estados e municípios, claro que seu relatório refletirá também o que ele percebe a comissão que irá prosperar. 
Azambuja acrescentou que houve um apelo direto ao relator da reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara. “Nós pedimos ao Samuel que inclua os estados e municípios, que é uma questão de lógica. Você tem um sistema  Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu, nesta terça-feira (11), denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Ciro Nogueira e os deputados federais Aguinaldo Ribeiro, Arthur Lira e Eduardo da Fonte, todos integrantes do partido Progressistas. Eles passam a ser réus em uma ação penal e responderão por crime de organização criminosa.

Iniciado em 21 de maio, o julgamento foi retomado com a leitura do voto da ministra Cármen Lúcia, que opinou pelo recebimento parcial da denúncia, seguindo o entendimento do relator, ministro Edson Fachin. Os ministros excluíram as causas de aumento da pena, por não vislumbrarem o caráter transnacional de atuação do grupo. O ministro Celso de Mello também seguiu o mesmo posicionamento. Os votos divergentes foram de Ricardo Lewandovski e de Gilmar Mendes, que alegaram ausência de justa causa.

Em sustentação oral, realizada por ocasião do início do julgamento, o subprocurador-geral da República Edson Oliveira afirmou que, desde 2004, os políticos, utilizando-se dos mandatos parlamentares e na qualidade de membros do PP, integraram pessoalmente o núcleo político de uma grande organização criminosa estruturada para arrecadar, em proveito próprio e alheio, vantagens indevidas por meio da utilização de diversos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, como a Petrobras, o Ministério das Cidades e o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB).

Segundo a denúncia, o esquema era estruturado de forma complexa em núcleos operacionais com atribuições específicas: econômico, administrativo, político e financeiro. Edson Oliveira destacou que o inquérito trata apenas do delito de organização criminosa quanto ao núcleo político composto por integrantes do PP.

Provas – As investigações reuniram diversos elementos de prova, como registros de entrada em locais, análise do Tribunal de Contas da União, contratos e notas fiscais fictícios, depósitos em contas no exterior em nome de offshore, doação eleitoral oficial, depoimentos de testemunhas, dados fiscais e bancários, monitoramento telemático, e-mails, planilhas, registros de entrada no escritório de Alberto Youssef e de visita à Petrobras. -A colaboração premiada foi apenas o ponto de partida, e não o ponto de chegada da pretensão punitiva deduzida em juízo, como minuciosamente exposto na denúncia, concluiu Oliveira.

Ação 984* – Por maioria de votos, a Primeira Turma do STF condenou, também nesta terça-feira (11), o ex-deputado federal Roberto Góes por crime de responsabilidade por aplicação indevida de verbas públicas quando era prefeito de Macapá (AP). O político desviou verbas públicas do Fundo Nacional de Saúde, vinculadas ao Programa DST/Aids, para pagamento de débitos da Secretaria de Saúde junto à Macapá Previdência (Macapaprev). Os atos criminosos foram praticados em 2011. Apesar da condenação do ex-parlamentar, os ministros constataram a prescrição da pena de sua consequente extinção, em razão do tempo transcorrido entre a aceitação da denúncia e a condenação.

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