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Publicada em 10/12/2013

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FGTS: Trabalhador tem direito à correção

Você sabia que o trabalhador tem direito à correção de sua conta do FGTS?

FGTS: Trabalhador tem direito à correção

Atenção, trabalhadores que contribuíram com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entendam esse polêmico caso que chegou ao Judiciário, e que poderá vir a beneficiar mais de 40 milhões de brasileiros, que não tiveram seus rendimentos devidamente corrigidos. 
A Taxa Referencial (TR) é o índice usado para corrigir as contas do FGTS. Porém, desde 1999, o Governo Federal não aplica este índice conforme os números da inflação anual. Com isso, o dinheiro do trabalhador vem ficando defasado ao longo dos anos.
A partir de 1999, a TR começou a ser reduzida gradativamente, até que, em Setembro de 2012, chegou a zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador, que está no FGTS, passou a ficar sem correção.
QUEM TEM DIREITO?
Os trabalhadores que estão em atividade, os que já se aposentaram, ou até mesmo os que já sacaram os valores da conta do FGTS, dependendo de cada caso, têm direito à correção do período em que tiveram as quantias depositadas. Portanto, é cabível uma medida judicial para ressarcir, em até 88,3% do valor do fundo, os que trabalharam sob o regime de CLT de 1999 até hoje.
O trabalhador poderá pleitear a revisão mediante ação judicial contra a Caixa Econômica Federal. Essa revisão terá por base o INPC, IPCA ou qualquer outro índice mais favorável a ser estipulado pelo juízo.
Como as diferenças são de 1999 até os dias atuais, e a prescrição em relação ao FGTS é de 30 anos, ainda não se operaram os efeitos da decadência ou prescrição.Lute pelos seus direitos!
Dúvidas e esclarecimentos:
https://www.facebook.com/hugo.guimaraes.7583
Email: hugoguimaraesadvogado@gmail.com
Fone: (83) 8680-2094

Fonte: Hugo Guimarães

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